Processo 0813320-15.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N° 0813320-15.2026.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: COMBUSTOL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTATABILIDADE Procurador de Justiça: Manoel Santino Nascimento Junior Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar proposto por COMBUSTOL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA contra o SECRET
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