Processo 0813324-63.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão do dia 11 de junho de 2026. Nº Único: 0813324-63.2026.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís (MA) Paciente: David Gonçalves da Silva Impetrante: José dos Santos Ferreira Sobrinho (OAB/MA 8.085) Impetrado: Juíza de direito da 1ª Central das Garantias e Inquéritos da comarca da Ilha de São Luís/MA Incidência Penal: Arts. 171, 215, 217-A e 288, todos do Código Penal Relator: Desembargador José Luiz de O
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