Marilena dos Prazeres Mota — Processo 0813328-15.2023.8.23.0010

Despacho A parte exequente requereu o reconhecimento do direito à superpreferência prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, em razão de alegada condição de portadora de doença grave, postulando, ainda, o fracionamento do crédito para expedição de RPV quanto à parcela preferencial e precatório em relação ao saldo remanescente (ep. 1314). Todavia, embora tenha sido juntada documentação médica indicando o diagnóstico de fibromialgia e outras enfermidades associadas, os elementos atualmente constantes dos autos não se mostram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o preenchi