Processo 0813331-21.2025.8.20.5106
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813331-21.2025.8.20.5106 Polo ativo DACIO GERMANO XAVIER REBOUCAS Advogado(s): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): RECURSO CÍVEL N° 0813331-21.2025.8.20.5106 RECORRENTE: DACIO GERMANO XAVIER REBOUÇAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDEN
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