Processo 0813332-69.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0813332-69.2026.8.20.5106 AUTOR: JOSE WILSON DA SILVA PAIVA ADVOGADO(A) AUTOR: ADRIANA ANDRADE AZEVEDO (RN021883) REU: FAMA CONSTRUCOES LTDA - ME, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BTG PACTUAL S.A., SOL AGORA SERVICOS FINANCEIROS SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETI
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