Processo 0813341-31.2026.8.20.5106
TJRN • Inquérito Policial
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete 2 do 2º Núcleo Regional das Garantias INQUÉRITO POLICIAL (318) Nº 0813341-31.2026.8.20.5106 AUTOR: 38ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN PROCURADORIA: 38ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN INVESTIGADO: JOAO BATISTA SOBRINHO DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JOÃO BATISTA SOBRINHO, qualificado nos autos, ante a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 306, § 2°, e 309, caput, a
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