Processo 0813343-51.2022.8.12.0001
TJMS • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
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Decisão de fl. 258/259: (...) Diante disso, DETERMINO a liberação imediata da importância bloqueada via Sisbajud para as contas de origem, com fundamento no art. 833, IV e 836, ambos do CPC. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados. INTIME-SE o credor para, no prazo de
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