Processo 0813347-09.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813347-09.2026.8.10.0000 PACIENTE: RENILSON ALVES DA CRUZ IMPETRANTE: THIAGO ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB/PI Nº 6.756 E OAB/MA Nº 19.618-A) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800534-61.2026.8.10.0060 RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com
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