Processo 0813355-83.2026.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL N. Único: 0813355-83.2026.8.10.0000 Revisão Criminal – São Luís (MA) Requerente : Olávio Rodrigues Gomes Advogada : Luciane Pereira Nunes (OAB/MA 16802-A) Requerido : Ministério Público Estadual Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida: Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Olávio Rodrigues Gomes em face da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 0800729-31.2021.8.10.0057, ad
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