Processo 0813360-67.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0813360-67.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: Felipe Pedrosa Tavares Theofilo Machado (OAB/PB 17.086) e Thamiles Stefani Soares de Figueiredo (OAB/PB 32.147) IMPETRADO: Juiz de Direito da 1.ª Vara Mista da Comarca de Guarabira PACIENTE: Mateus Henrique Almeida B
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