Processo 0813362-77.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813362-77.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REU: XENOCRATES DUQUE BACELAR, ANNY CAROLINE AROUCHE SANTOS Advogados do(a) REU: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A, PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650-A SENTENÇA OREGON INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA em face de XENÓCRATES DUQUE BACELAR, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que o requerido celebrou contrato de cessão de direitos e obrigações de Compromisso de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Autônoma, consistente na no apartamento nº 1104 do Ed. Solar da Península, localizado na Av. Dr. Jackson Kepler Lago, 2000 - Ponta D'areia, São Luís - MA, 65077-355, assumindo a responsabilidade exclusiva pela transferência do imóvel e pelo pagamento de quaisquer taxas e impostos relacionados à unidade. No entanto, o requerido teria se mantido omisso quanto à obrigação de transferência de titularidade perante a Secretaria do Patrimônio da União e quanto ao pagamento de valores cobrados pelo fisco, os quais afirma ter quitado. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo a restituição do valor de R$ 57.595,32 (cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) e o pagamento de honorários advocatícios. Despacho no ID 87532438, designando audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada em 10/05/2023, não logrando êxito em razão da ausência de vontade das partes (ID 91896405). O requerido apresentou contestação no ID 92733698, em que, preliminarmente, suscita a existência de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, alega que providenciou a transferência de titularidade do imóvel e que a cobrança perpetrada pela União ocorreu por erro exclusivo do fisco, que ignorou a vigência da suspensão da exigibilidade da dívida deferida no processo de nº 0027284-53.2012.4.01.370, de modo que o adimplemento voluntário efetuada pela autora constituiu mero ato de liberalidade de sua parte. Em sede de reconvenção, aponta a má-fé da reconvinda por demandar em juízo a regressão pelo pagamento de cobrança indevida, sustentando que comunicou previamente a incorporadora acerca da suspensão judicial do tributo e do fiel cumprimento de suas obrigações. Sob este fundamento, postulou a condenação da reconvinda ao pagamento em dobro do montante cobrado, bem como à indenização por danos morais. Por sua vez, a autora/reconvinda apresentou réplica/contestação no ID 94013911, rebatendo a preliminar e os argumentos do requerido/reconvinte. Em réplica (ID 95900018), o reconvinte reiterou o alegado na sua reconvenção. Decisão no ID 115847589, determinando a emenda da inicial para complementar o polo passivo da demanda com a ex-esposa do requerido, a Sra. ANNY CAROLINE AROUCHE SANTOS. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação (ID 156889687). Decisão Saneadora no ID 156889687, decretando a revelia da requerida, rejeitando a preliminar de inépcia da reconvenção e delimitando os pontos controvertidos da demanda. A autora peticionou requerendo a expedição de ofício à Secretaria de Patrimônio da União, pra que ela apresente comprovante de transferência de titularidade do imóvel,…

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