Processo 0813370-52.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual de 11 a 18 de junho de 2026. N. único: 0813370-52.2026.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís(MA) Paciente: Vilson Guimarães Silva Advogado: Antonio Vitor Noleto Duarte (OAB/MA 25.110-A) Incidência Penal: Art. 14 da Lei n. 10.826/03 Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Ementa. Habeas corpus. Execução Pena
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