Processo 0813370-82.2026.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 /2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0813370-82.2026.8.14.0051 EXEQUENTE: R2 COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado(s) do reclamante: JULIANO SAVIO VELLO EXECUTADO: LAURA MARIA BARTOLOMEU ROCHA DE AQUINO COMERCIO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. O exame da petição inicial revela a manifesta incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, impondo-se a extinção prematura do feito. A parte exequente atribuiu à causa o valor de R$ 366.136,82, montante este que ultrapassa substancialmente o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 para a fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, verifica-se que a pretensão vem cumulada com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para fins de arresto eletrônico de ativos financeiros, medida incompatível com os critérios orientadores da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o microssistema dos Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). A competência para processar e julgar a presente execução fundada em duplicatas mercantis com pedido assecuratório de arresto é exclusiva de uma das Varas Cíveis da Justiça Comum da Comarca de Santarém/PA, foro onde os títulos foram protestados e as obrigações deveriam ser cumpridas (artigo 53, III, "d", c/c artigo 781, I, ambos do CPC). Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência e a inadequação do rito ensejam a extinção do processo, sendo vedada a remessa dos autos à Justiça Comum, determinação do CPC não aplicável no âmbito dos juizados. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, incisos II e III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos eletrônicos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém, conforme Portaria n. 5410/2025-GP, 5 de dezembro de 2025

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