Processo 0813373-63.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813373-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Josué Luiz da Silva - Agravado: Caixa Seguradora S.a. - Agravado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Por sua vez, o Des. Alcides Gusmão da Silva divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando a divergência. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos do voto divergente do Des. Alcides Gusmão da Silva, relator designado. Vencido o Des. Paulo Zacarias da Silva - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA VIOLA O ART. 99, §2º, DO CPC, PORÉM A JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO AUTORIZA A ANÁLISE DIRETA DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 6. O AGRAVANTE PERCEBE RENDA MENSAL DE R$ 10.767,50, CONFORME CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS, VALOR INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS INICIAIS FIXADAS EM R$ 1.600,21. 7. PARTE RELEVANTE DOS COMPROVANTES DE DESPESAS APRESENTADOS ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIROS, REDUZINDO SUA APTIDÃO PARA DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO EFETIVO DA RENDA DO AGRAVANTE. 8. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 98, CAPUT, 99, §§2º, 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811519-34.2025.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025. . - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Managão (OAB: 327408/SP) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.