Processo 0813378-85.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813378-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil - Assistencia Médica Hospitalar S.a - Agravada: ANA CRISTINA SIQUEIRA DE AQUINO - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813378-85.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Amil - Assistencia Médica Hospitalar S.a e como parte recorrida ANA CRISTINA SIQUEIRA DE AQUINO, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO REAJUSTE. EXAME DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DESPROPORCIONAL. TENTATIVA DE BURLA AO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, RECONHECENDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO À MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NO REAJUSTE DA MENSALIDADE FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, APTA A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE E JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO.O REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.568.244/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REAJUSTE ETÁRIO, O PERCENTUAL APLICADO DEVE SER RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E AMPARADO EM BASE ATUARIAL IDÔNEA, SENDO VEDADOS ÍNDICES DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE IMPONHAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.O REAJUSTE APLICADO EM IDADE PRÓXIMA AOS 60 ANOS, QUANDO EXCESSIVO, CARACTERIZA INDÍCIO DE TENTATIVA DE BURLA AO ESTATUTO DO IDOSO, COMPROMETENDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, QUE O PERCENTUAL APLICADO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXACERBADO, DESTOANDO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE RECONHECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.DIANTE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE, AFASTA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. TESE DE JULGAMENTO:O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO APENAS QUANDO PREVISTO CONTRATUALMENTE, OBSERVADO O REGIME LEGAL E RESPEITADOS…

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