Processo 0813389-17.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813389-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulette Kristina Velasco Bugarin - Agravado: Randy Cesar Velasco Taype - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - houve sustentação oral do advogado Claiton Oliveira Casanova, em defesa da parte Agravada. À unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE ESBULHO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SOB ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; E (II) A POSSE EXERCIDA PELA AGRAVANTE CONFIGURA ESBULHO OU DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA, CONSIDERANDO SOCIEDADE DE FATO E CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SE CONFUNDE COM O MÉRITO, DEVENDO SER ANALISADA CONJUNTAMENTE COM O DIREITO MATERIAL DISCUTIDO.4. HÁ INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE EXERCIA POSSE LEGÍTIMA SOBRE O IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA DE FATO E CO-GESTORA DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL ALI INSTALADO.5. A POSSE EXERCIDA NÃO DECORRE DE ESBULHO, MAS DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL APÓS A DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO CONJUGAL.6. A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA AGRAVANTE, SENDO INCOMPATÍVEL COM A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVE COMO MORADIA E FONTE DE SUSTENTO.7. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, JUSTIFICA-SE A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A POSSE EXERCIDA POR EX-COMPANHEIRA, EM CONTEXTO DE SOCIEDADE DE FATO E GESTÃO CONJUNTA DE EMPREENDIMENTO, NÃO CONFIGURA ESBULHO APTO A JUSTIFICAR REINTEGRAÇÃO LIMINAR. 2. A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE SER CONSIDERADA NA ANÁLISE DE MEDIDAS POSSESSÓRIAS, AFASTANDO DECISÕES QUE POSSAM VULNERAR SUA SEGURANÇA E SUBSISTÊNCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 294, 561 E 562; CC, ART. 1.210; LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006), ARTS. 22 E 23. . - Advs: Minghan Chen Lima (OAB: 15889/AL) - Claiton Oliveira Casanova (OAB: 79688/RS) - 319

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