Processo 0813400-46.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813400-46.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Luiz Vieira da Silva - Embargado: Unimed Metropolitana do Agreste - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. TEMA 1.082 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO MEDIANTE APLICAÇÃO DE VACINAS PARA ALERGIA A INSETOS VENENOSOS. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022, DO TEMA 1.082 DO STJ E À CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO EM TRATAMENTO DE NATUREZA IMUNOTERÁPICA, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022, DO TEMA 1.082 DO STJ E DA ALEGADA URGÊNCIA RELACIONADA AO TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO INDICADO AO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINADAS AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CLÍNICA E À INEXISTÊNCIA, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.05. O VOTO CONDUTOR CONSIGNOU QUE O TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO JÁ SE ENCONTRAVA EM FASE DE MANUTENÇÃO, A SER REALIZADO AO LONGO DE ANOS, SEM COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL DO AGRAVANTE AOS AGENTES DESENCADEADORES DA ALERGIA, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS, EM ANÁLISE INICIAL, COM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR TUTELA ANTECIPADA.06. O PARECER DO NATJUS CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS CORROBOROU A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO.07. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFIGURANDO TENTATIVA INDEVIDA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.08. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA.09. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:11. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.12. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.13. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA CLÍNICA AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO.14. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS…

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