Processo 0813410-70.2025.8.14.0028

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0813410-70.2025.8.14.0028 AÇÃO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ASSESSORIA PREVIDENCIARIA ADMINISTRATIVA LTDA EXECUTADO: DAIR VALK CPF: XXX.XXX.XXX-XX VALOR: R$ 30.760,94 D E C I S Ã O Realizada a citação, a parte executada quedou-se inerte quanto a realização do pagamento. Defiro o pedido de pesquisa de bens e valores. A parte exequente também requereu o pedido para intimação do devedor para indicar bens. A diligência solicitada pela parte, na prática, tem se mostrado totalmente ineficiente. A executada foi intimada e não adimpliu o débito, nem mesmo apresentou defesa, sendo pouco provável que se manifestará nos autos para indicar bens à penhora. À exemplo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS A PENHORA. INTERESSE DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente (art . 797), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798 II, c). II - A jurisprudência dos Tribunais tem perfilhado o entendimento de que cabível a intervenção do Judiciário para obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição. III - Ainda que tenha o juiz o dever de colaboração com as partes para a obtenção da tutela jurisdicional, a indicação dos bens é dever do exequente, pois é a seu interesse que a execução se realiza . IV - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 05636529120238130000, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023)" Isto posto, indefiro o pedido ( art. 139, III c/c art. 370, § único, do CPC ). Os sistemas de apoio não localizaram valores e bens livres para constrição judicial. Sobre os resultados, diga o exequente em 05 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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