Processo 0813410-90.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813410-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria José Alcântara Nunes - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813410-90.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria José Alcântara Nunes e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, EM DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ESGOTA A CONTROVÉRSIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PROLAÇÃO DE DECISÃO FINAL IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO SEU JULGAMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS FICAM PREJUDICADOS COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE DESTA. A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR CARACTERIZAR HIPÓTESE DE RECURSO PREJUDICADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO CONFIGURA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL E IMPEDE SEU CONHECIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO JULGADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/09/2018, DJE 21/09/2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11/09/2018, DJE 18/09/2018. . - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 319

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