Processo 0813420-37.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0813420-37.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: RÍVIA KEILLA PEREIRA JERÔNIMO – ME - 'Com fundamento no art. 203, § 4º, e considerando o teor da Portaria nº 503, de 07 de abril de 2026, que convocou a magistrada An
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