Processo 0813420-68.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0813420-68.2025.8.20.5001 AUTOR: L S PROJETOS E SERVICOS LTDA REU: L S PROJETOS E SERVICOS LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por L S PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. Em petição de ID 190119719, a recuperanda formulou pedido de tutela de urgência incidental, requerendo que este Juízo determine ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT-4 a aceitação da Minuta de Carta Fiança nº 20835-2026, emitida pela AUPOL Garantias, como garantia do Contrato nº 42/2024 e seus aditivos, abstendo-se o órgão contratante de rescindir unilateralmente o contrato ou aplicar sanções fundadas na suposta irregularidade do título, especialmente pela ausência de cadastro da garantidora perante o Banco Central do Brasil. Alegou que mantém com o TRT-4 o Contrato nº 42/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços de reformas de pequeno porte, sob demanda, em imóveis ocupados pelo Tribunal no Estado do Rio Grande do Sul. Sustentou que o contrato exige a manutenção de garantia correspondente a 5% do valor global da avença, durante toda a sua vigência e por mais 90 dias após seu encerramento. Informou que a garantia anteriormente prestada possui vigência até 02/08/2026 e que, para cumprimento da obrigação contratual, apresentou a Minuta de Carta Fiança nº 20835-2026, emitida pela AUPOL Garantias, com vigência de 02/08/2026 a 02/11/2027. Informa que originalmente, a recuperanda mantinha garantia contratual por meio de seguro garantia emitido por seguradora tradicional, cuja vigência, conforme comunicado oficial do TRT-4 enviado em 14 de maio de 2026, encerrar-se-ia em 02 de agosto de 2026, no valor de R$ 506.019,31. Considerando que o valor total da garantia exigida para o período de 02/05/2026 a 02/05/2027 era de R$ 544.836,77 (5% sobre R$ 10.896.735,49), e que a recuperanda já possuía depósitos caução no valor de R$ 38.817,46, restava pendente a complementação da garantia no montante de R$ 506.019,31, com vigência até 02 de agosto de 2027. Saliante que em 25 de maio de 2026, a recuperanda encaminhou à Divisão de Contratos do TRT-4, por correio eletrônico, a Minuta de Carta Fiança nº 20835-2026, emitida pela AUPOL GARANTIAS (CNPJ 34.249.744/0001-66), empresa fiduciária regularmente constituída e autorizada a funcionar no Brasil, com sede em São Caetano do Sul/SP. O título possuía as seguintes características: importância afiançada de R$ 544.836,77, vigência de 02 de agosto de 2026 a 02 de novembro de 2027, modalidade de execução com cobertura para o fiel cumprimento das obrigações decorrentes dos 4º ao 8º Termos Aditivos ao Contrato nº 42/2024-08, e expressa renúncia ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827 e 838 do Código Civil. Aduziu, contudo, que o TRT-4 recusou o recebimento da garantia sob o fundamento de que a AUPOL Garantias não constaria no cadastro de instituições financeiras autorizadas a funcionar perante o Banco Central do Brasil. Destaca que a negativa do TRT-4 em aceitar a carta fiança emitida pela AUPOL GARANTIAS coloca a recuperanda em situação de iminente inadimplemento contratual. Isso porque, sem a substituição da garantia no prazo estipulado — a garantia anterior vencia em 02 de agosto de 2026 —, o Tribunal poderá considerar descumprida a cláusula contratual que exige a manutenção da garantia,…

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