Processo 0813423-26.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº: 0813423-26.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por ANA CRISTINA DAS GRAÇAS XISTO NOBRE em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA, na qual a parte autora afirma ter concluído o curso de Bacharelado em Serviço Social junto à instituição requerida, inclusive c
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