Processo 0813428-55.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0813428-55.2026.8.10.0000 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL – REALIZADA EM 15/6/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: STENIO SANTOS DE CARVALHO (OAB/MA Nº 20.492-A) PACIENTE: JACKSON DAVID DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ PROCURADO
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