Processo 0813428-87.2021.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PROCESSO Nº 0813428-87.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Representante: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB/SP 154280) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ Representante: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 32063500) interposto por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça d
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