Processo 0813430-13.2017.8.15.2001
TJPB • Execução Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) [Alíquota, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] 0813430-13.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: DIEGO JEFFERSON OLIVEIRA DE LIMA EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE C
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