Processo 0813434-04.2024.8.14.0006

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0813434-04.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: ANDRISE DE OLIVEIRA LIMA Endereço: Rua São Pedro, 49, Condomínio Residencial Castanheira, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-490 PARTE REQUERIDA: Nome: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 43, km 03, Residencial Castanheira, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-320 ASSUNTO: [Condomínio] CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos pela parte embargante em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA e FUTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP. Primeiramente, recebo a petição inicial, visto que presentes, em análise inicial, os requisitos legais, notadamente após a juntada dos documentos necessários à regularização processual. As custas iniciais foram recolhidas, conforme certidão constante dos autos. A parte embargante requer, em sede liminar, o desbloqueio/levantamento da constrição incidente sobre o imóvel localizado na Rua São Pedro, nº 43, Km 03, Condomínio Residencial Castanheira, Quadra 16, Lote 11, Atalaia, CEP 67.013-710, Ananindeua/PA, inscrito sob a matrícula nº 81.189, ficha 01, livro 02, de 08/03/2024, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas de Ananindeua/PA – Faria Neto, integrante do loteamento denominado Condomínio Residencial Castanheira. Segundo a narrativa inicial, o imóvel corresponde ao Lote 11, Quadra 16, com área de 560m², metragem de 20m de frente, 20m de fundos, 28m pela lateral esquerda e 28m pela lateral direita, limitando-se pela frente com a Avenida Castanheira, pelos fundos com o Lote 04, pela lateral esquerda com o Lote 10 e pela lateral direita com o Lote 12. Aduz a parte embargante que adquiriu o referido imóvel em 25/02/2007, pelo valor de R$ 100.800,00, mediante contrato de promessa de compra e venda firmado com a adquirente originária Futura Empreendimentos Imobiliários Ltda., por intermédio de seu representante regularmente constituído. Narra, ainda, que tramitou perante este Juízo a Ação Civil Pública nº 0001727-33.2009.8.14.0006, ajuizada pela Associação dos Proprietários e Promitentes Compradores do Condomínio Residencial Castanheira em face de Azevedo Barbosa Consultoria de Imóveis Ltda. e Futura Empreendimentos Imobiliários Ltda., figurando como litisconsorte o Condomínio Residencial Castanheira. Informa, igualmente, a existência da Ação Cautelar Inominada nº 0013421-33.2008.8.14.0006, ajuizada em 15/12/2008, na qual teria sido determinada a indisponibilidade de lotes vendidos nos últimos 45 dias anteriores ao ajuizamento daquela cautelar, ao fundamento de que a empresa Futura Empreendimentos Imobiliários Ltda. estaria transferindo a propriedade de lotes do Condomínio Residencial Castanheira a terceiro por preço vil, em tese com intuito de fraudar credores. Sustenta a parte embargante que a constrição lançada sobre a matrícula do imóvel teria decorrido da referida decisão judicial, embora a…

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