Processo 0813438-40.2025.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 153-154: "Vistos etc. Por tempestivo, recebo os embargos de declaração (fls.144/148). Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não sendo os embargos de declaração hábeis a rediscutir a matéria já decidida. Os embargos de declaração devem ser fundamentados
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