Processo 0813441-16.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0813441-16.2026.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Constrangimento ilegal] PACIENTE: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE JACARAU HABEAS CORPUS. PLEITO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. Não havendo demonstração do fumus boni iuris, é incabível a concessão de tutela liminar em writ. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ordem
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