Processo 0813441-86.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0813441-86.2021.8.14.0301 RECORRENTE: DAIKIN AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. I. CASO EM EXAME 1. Adeq
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