Processo 0813442-65.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813442-65.2023.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: FLAVIO LOPES LIMA, LUCIMAR DE LIMA LOPES ADVOGADO do(a) APELADO: JENIFFER FURTADO DA SILVA - CE42674 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU). ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR (AMHC). INCLUSÃO DE MÃE DE MILITAR. INAPLICABILIDADE DO DIREITO ADQUIRIDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETIT
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