Processo 0813442-79.2026.8.12.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Vistos etc. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com efeito, em decisões proferidas pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.414 pela sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, em acórdão de relatoria do E. Min. Raul Araújo, foi determinado o seguinte: "Após a determinação de suspensãodo processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o MinistroRelator proferiu nova decisão quanto àsuspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinouad referenduma suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC" As questões jurídicas a serem dirimidas no julgamento consiste em: "Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráterabusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moralin re ipsa". Logo, considerando que as questões jurídicas dirimidas no julgamento correspondem à causa de pedir e pedido deste feito, determino o cumprimento da decisão da E. Corte Superior, mantendo-se estes autos suspensos em cartório em fila própria alusiva ao Tema 1414 e, com o julgamento, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se.

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