Processo 0813442-98.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS N.º 0813442-98.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: Guilherme de Oliveira Sá (OAB/PE 15.649) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande PACIENTE: Leonardo Klysman Melo Silva DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA DE JUNTADA
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