Processo 0813452-24.2025.8.12.0110

TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0813452-24.2025.8.12.0110

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última publicação

06/04/2026

Polo Ativo

ARTHUR BESSA DE ANDRADEAutor

Polo Passivo

TAM LINHAS AéREAS S/A.Réu

Advogados

PEDRO DE ALMEIDA PINHEIROAdvogado

FERNANDO ROSENTHALAdvogado

Última movimentação

Vistos, etc. 1 Considerando que a matéria discutida nos autos está afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMA nº 1.417/STF) e, considerando que há determinação de "() suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.

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