Processo 0813460-11.2025.8.10.0060

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0813460-11.2025.8.10.0060 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA Advogado Advogados do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, LAURA MARIA REGO OLIVEIRA - PI15605 Requerido(a) REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O Autor, qualificado nos autos, alegou ser titular de unidade consumidora de energia elétrica e que vinha sendo cobrado indevidamente, em suas faturas mensais, pelo serviço denominado "Plano Casa Segura- 0800 728 9518", no valor de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos), desde 05/2025, serviço que afirma nunca ter solicitado, autorizado ou consentido. Inicialmente, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e indeferido a tutela de urgência pleiteada. A decisão também determinou a suspensão do feito até a realização de audiência conciliatória pré-processual junto ao CEJUSC, cuja data deveria ser informada pela Autora, ID. 163482729. Conforme Ata de Audiência de Conciliação, ID. 168707600, restou frustrada a tentativa conciliatória. A Ré apresentou contestação. Em sua defesa, a arguiu preliminares de inépcia da inicial, carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, a Ré alegou a licitude da cobrança do serviço "Plano Casa Segura", afirmando que a Autora havia aderido ao seguro de forma presencial, mediante "Termo de Adesão" e anuência em ligação telefônica, com pleno conhecimento das condições. Apontou a aplicação dos institutos da surrectio e do duty to mitigate the loss, em razão do longo período de cobranças sem insurgência da consumidora, o que configuraria aceitação tácita e violação da boa-fé objetiva. Argumentou a inexistência de dano material, defendendo que, caso devida a restituição, esta deveria ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé. Por fim, sustentou a inexistência de dano moral, classificando os fatos narrados como mero dissabor, e pugnou pela improcedência total dos pedidos da Autora, ID. 176560536. A parte Autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares arguidas pela Ré, ID. 178570484. É o relatório. Fundamento. O processo em epígrafe encontra-se em condições de ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central da controvérsia reside na existência ou não de uma relação contratual válida para o fornecimento do serviço "Plano Casa Segura" e nas consequências jurídicas decorrentes. A prova documental já existente nos autos permite uma análise aprofundada da materialidade dos fatos alegados, bem como das defesas apresentadas. A eventual produção de prova oral, no presente caso, não teria o condão de alterar o panorama probatório de forma significativa, mostrando-se, portanto, desnecessária e protelatória. A Autora, inclusive, manifestou expressamente sua intenção de não produzir mais provas, pugnando pelo julgamento antecipado. Desta forma, considerando que a matéria controvertida é predominantemente de direito e que…

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