Processo 0813465-82.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0813465-82.2026.8.10.0000 SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL – REALIZADA EM 6/7/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: ANTÔNIO INÁCIO EUZÉBIO REPRESENTANTE: VALTER BONFIM TEIDE BEZERRA FILHO (OAB/MA nº 14.589) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
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