Processo 0813467-02.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0813467-02.2026.8.14.0401 DECISÃO BOP nº: 00735/2026.100522-0 Requerente: M.D.N.B.D.S., residente e domiciliada à Alameda Treze N.º 84, CONJUNTO MAGUARI ,CEP: 66.823-076, Bairro: Coqueiro, Belém, Pará, telefone: (91) 98629-3911. Requerido: MICHEL PASCOAL CAPORAL DANTAS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, RG: [removido]PC/PA, residente e domiciliado a Conjunto Maguari, Alameda Treze, n.º 84, bairro: Coqueiro,
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