Processo 0813467-96.2026.8.20.5004
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0813467-96.2026.8.20.5004 Parte autora: MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR Parte ré: MM TURISMO & VIAGENS S.A DECISÃO O autor, qualificado e atuando em causa própria, pretende provimento liminar no sentido de que o réu seja compelido a cancelar passagens adquiridas e não efetuar a cobrança no cartão de crédito. Alega, em síntese, haver adquirido passagens no site do réu e por razões pessoas e de
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