Processo 0813473-04.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0813473-04.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENJAMIN SILVESTRE VELOSO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JEAN PIERRE COUTO EMERICIANO - CE45118 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO
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