Processo 0813475-69.2026.8.12.0001
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Considerando o valor atribuído à causa e toda o inter da propositura do mandado de segurança, notadamente a pacificação desse tema há mais de 5 anos, percebe-se claramente que o impetrante tem condições de suportar ônus da sucumbência. Portanto, indefiro o pleito de justiça gratuita e determino o re
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