Processo 0813478-43.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos DECISÃO TERMINATIVA Habeas Corpus n° 0813478-43.2026.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Comarca de Campina Grande Processo referência : 0823331-73.2026.8.15.0001 Impetrante : Alexandro de Souza Felizardo (OAB/PB nº 33.629) Impetrado : Juízo da 4ª Vara Regional de Garantias - Comarca de Campina Grande Paciente : João
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