Processo 0813479-07.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES de ilegitimidade passiva arguidas pelos requeridos e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO CARLOS MILANO NETO, em face do DEPARTAM
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