Processo 0813483-51.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026. Apelação cível nº 0813483-51.2024.8.10.0040 Apelante: Antonio José Fernandes de Sousa Filho Advogado: Antonio José Fernandes de Sousa Filho (OAB/MA 21.659) Apelado: Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. Advogado: Fábio Rivelli (OAB/MA 13.871-A) Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVI
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