Processo 0813484-50.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS Nº 0813484-50.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PACIENTE: CLÁUDIO HANIEL RAMOS DINIZ IMPETRANTE: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA (OAB/PB 14.865) IMPETRADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE DOCUM
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