Processo 0813491-23.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decisão das fls 55-56: "Trata-se o presente de pedido de concessão de benefício previdenciário proposto por Nélio Gomes de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados. Defiro a isenção de custas nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. An
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