Processo 0813498-58.2024.8.19.0011
TJRJ • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0813498-58.2024.8.19.0011 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSELI DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Roseli dos Santos Silva em face do Município de Cabo Frio, no qual a parte autora postula o reconhecimento de dire
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