Processo 0813499-97.2026.8.12.0001

"1. A conversão do procedimento especial regido pelo Dec-Lei nº 911/69 em execução de título extrajudicial pressupõe a tentativa frustrada da apreensão do bem dado em garantia em pacto adjeto de alienação fiduciária, consoante disposição expressa no artigo 4º do Dec-Lei 911/69. Assim, considerando q

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