Processo 0813509-42.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO FELIX DA COSTA em face de CAROLINA MONTEIRO FERREIRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e ESTADO DE
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