Processo 0813509-60.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813509-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813509-60.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Defensoria Pública do Estado de Alagoas e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de determinar que o agravado custeie/promova a transferência hospitalar do agravante e o procedimento cirúrgico indicado nos autos a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidência de multa cominatória diária, a contar da ciência da decisão monocrática de fls. 46/54, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CIRURGIA DE COLUNA TORÁCICA. FRATURA GRAVE. RISCO DE PARAPLEGIA OU TETRAPLEGIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM FAVOR DE PACIENTE VÍTIMA DE GRAVE FRATURA NA COLUNA TORÁCICA APÓS ATROPELAMENTO, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO IMINENTE, CONFORME RELATÓRIO DO NATJUS E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. O AGRAVANTE SUSTENTA INTERNAÇÃO PROLONGADA, IMOBILIZAÇÃO HÁ CERCA DE 60 DIAS, AUSÊNCIA DE EQUIPE ESPECIALIZADA NA UNIDADE DE ORIGEM, RISCO DE PARAPLEGIA OU TETRAPLEGIA E DEMORA INJUSTIFICADA NA REGULAÇÃO ESTADUAL, REQUERENDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA, REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CUSTEIO PELO ESTADO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA TORÁCICA EM PACIENTE COM GRAVE FRATURA, DIANTE DE RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E POSSÍVEL DANO IRREVERSÍVEL.O DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELOS ARTS. 6º, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E EFETIVO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA EVIDENCIA FRATURA GRAVE EM COLUNA TORÁCICA COM INDICAÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO CIRÚRGICA, SENDO QUE O PRÓPRIO RELATÓRIO APONTA QUE O RETARDO NO TRATAMENTO PODE OCASIONAR PERDA DE FUNÇÕES MOTORAS E DEFORMIDADES.A PERMANÊNCIA DO PACIENTE POR LONGO PERÍODO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM PREVISÃO DE CIRURGIA E COM IMOBILIZAÇÃO PROLONGADA, REVELA SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CLASSIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ELETIVO, INDICANDO RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM LEITO DE URGÊNCIA POR PERÍODO PROLONGADO GERA SOBRECARGA AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE E CUSTOS ADICIONAIS AO ERÁRIO, SENDO MAIS EFICIENTE A REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO.A PRESENÇA DE RISCO DE DANO GRAVE OU IRREVERSÍVEL, ASSOCIADA À PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, DEMONSTRA O FUMUS BONI IURIS E O PERIGO DE DANO EXIGIDOS…

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