Processo 0813514-97.2025.8.12.0002
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar procedente o pedido inicial consistente em manter a autora M. A. P. B. matriculada no 5º Ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2026.
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