Processo 0813525-51.2025.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0813525-51.2025.8.15.0000 RECORRENTE: Gerônimo Luiz Xavier Filho ADVOGADA: Kelli Cristiane Ap. Hilário (OAB/PB 11.709) RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Gerônimo Luiz Xavier Filho (Id. 40256182), com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela Câmara Especial
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